Estas Condições de Assinatura (“estas Condições”) regulam só a contratação da assinatura do software Kerry Studio (“Kerry Studio” ou “Software”) por meio de vendedora legal (Merchant of Record), desenvolvida e disponibilizada pela Sireeus Softworks (“Sireeus”, “Empresa” ou “Licenciante”), pessoa jurídica constituída de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
Kerry Studio é o nome do produto, não a pessoa jurídica.
O idioma oficial é o português brasileiro. As versões em inglês e espanhol são traduções de cortesia; em divergência, prevalece esta versão.
A razão social da Empresa é Sireeus Softworks Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 68.882.332/0001-80, com sede na Rua Thereza Scanavez Lamberti, nº 280, CXPST 109, Sala 567, Parque da Barra I, São Joaquim da Barra/SP, CEP 14.606-366. O nome fantasia é Sireeus.
O aceite destas Condições ocorre ao adquirir uma licença / contratar a assinatura no checkout da vendedora legal aplicável àquela contratação. Instalar ou utilizar o Software não é aceite destas Condições.
O uso do Software rege-se pela Licença de uso. Estas Condições devem ser lidas em conjunto com a Política de Privacidade e com a Política de Cancelamento e Reembolso.
Nas hipóteses em que a legislação aplicável assegurar direitos obrigatórios ao Usuário ou consumidor, tais direitos prevalecerão sobre qualquer disposição destas Condições que com eles seja incompatível.
1. Definições
1.1. Assinatura: modalidade contratual pela qual o Usuário obtém licença de utilização do Kerry Studio durante determinado período de vigência, mediante pagamento do preço correspondente ao plano contratado.
1.2. Plano: modalidade comercial do Kerry Studio escolhida pelo Usuário, com as funcionalidades, limitações, quantidade de licenças, máquinas autorizadas, periodicidade e preço divulgados no momento da contratação. As modalidades atualmente divulgadas são a licença Individual, nas periodicidades mensal e anual apresentadas na contratação. Organizações podem adquirir licenças Individual para seus colaboradores. Planos específicos para empresas poderão ser oferecidos posteriormente.
1.3. Vendedora legal ou Merchant of Record: a pessoa jurídica terceira que, no momento da contratação, atua como vendedora registrada da transação da assinatura perante o cliente. A vendedora legal não é gateway nem provedora de pagamento da Sireeus. A identidade da vendedora legal aplicável a cada assinatura é a indicada no checkout, na confirmação da transação, no e-mail da contratação e nos documentos comerciais daquela contratação. A Sireeus pode utilizar uma ou mais vendedoras legais, inclusive de forma simultânea, para planos, regiões, períodos ou canais distintos. A vendedora legal comercializa a assinatura como prestação de serviço digital; a Sireeus concede a licença de uso do Software nos termos da Licença de uso. Cobrança, documentos, tributos da transação, cancelamentos e reembolsos cabem à vendedora legal da respectiva contratação, na qualidade de vendedora.
1.4. Usuário ou assinante: a pessoa física ou jurídica que contrata a assinatura.
2. Objeto destas Condições
2.1. Estas Condições têm por objeto a contratação da assinatura por meio de vendedora legal. A Sireeus concede a licença de uso do Software nos termos da Licença de uso.
3. Aceitação
3.1. A aquisição de uma licença / a contratação da assinatura no checkout da vendedora legal aplicável constitui manifestação de concordância com estas Condições.
3.2. Quando o Usuário contratar o Kerry Studio em nome de pessoa jurídica ou outra organização, declara possuir poderes e autorização suficientes para vinculá-la a estas Condições.
3.3. Caso o Usuário seja pessoa física e esteja utilizando o Kerry Studio para atividade profissional, estas Condições também serão aplicáveis à sua contratação, observada a legislação obrigatória eventualmente incidente.
3.4. Nas relações caracterizadas como relações de consumo, serão preservados os direitos assegurados pela legislação consumerista brasileira ou por outra legislação imperativa aplicável.
3.5. O Kerry Studio destina-se principalmente a profissionais, desenvolvedores, administradores de banco e empresas. O Software e o site não são direcionados a crianças ou adolescentes.
4. Licença de uso
4.1. A Sireeus concede a licença de uso do Kerry Studio nos termos da Licença de uso. Estas Condições não substituem essa Licença.
5. Propriedade intelectual e proteção de dados
5.1. Titularidade dos direitos de propriedade intelectual. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao Kerry Studio, ressalvados os direitos de terceiros e os direitos sobre os dados e conteúdos inseridos pelo Usuário, pertencem exclusivamente à Sireeus Softworks ou a seus respectivos licenciantes e titulares, conforme aplicável.
Isso inclui, sem limitação, o código-fonte e o código-objeto, a arquitetura e a estrutura do software, funcionalidades, algoritmos, métodos, bibliotecas próprias, interfaces, elementos gráficos, layouts, identidade visual, marcas, nomes comerciais, documentação, materiais técnicos, segredos de negócio, know-how e demais elementos que componham ou estejam relacionados ao Kerry Studio, protegidos pela legislação aplicável.
5.2. Concessão e escopo da licença. A contratação de uma assinatura e, quando aplicável, o download e a instalação do Kerry Studio concedem ao Usuário licença de uso limitada, temporária, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável, exclusivamente para utilização do software de acordo com o plano contratado, estas Condições e a legislação aplicável.
A licença concedida não implica qualquer cessão, transferência ou alienação de direitos de propriedade intelectual sobre o Kerry Studio ou sobre qualquer de seus componentes. O Usuário adquire exclusivamente o direito de utilizar o software durante o período de vigência da respectiva licença.
5.3. Restrições de uso. Salvo quando expressamente permitido pela legislação aplicável ou mediante autorização prévia e por escrito da Sireeus, o Usuário não poderá, diretamente ou por intermédio de terceiros:
a) copiar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, distribuir, comercializar, alugar, ceder, sublicenciar ou disponibilizar o Kerry Studio, no todo ou em parte, a terceiros;
b) realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem, desassemblagem ou qualquer tentativa de obtenção do código-fonte ou da estrutura interna do software, ressalvadas as hipóteses expressamente permitidas pela legislação aplicável;
c) remover, ocultar, alterar ou inutilizar avisos de direitos autorais, marcas, identificadores de licença ou outros avisos de propriedade intelectual incorporados ao software;
d) compartilhar, ceder, emprestar ou disponibilizar a terceiros as credenciais, chaves de licença ou mecanismos de autenticação vinculados à assinatura, quando tais elementos forem destinados ao uso individual do Usuário;
e) utilizar o software para disponibilizar, explorar ou comercializar o próprio Kerry Studio ou funcionalidades substancialmente equivalentes como serviço ou produto destinado a terceiros, sem autorização da Sireeus; ou
f) contornar, desativar, remover ou tentar burlar mecanismos técnicos de proteção, validação de licença, autenticação ou controle de acesso implementados no software.
5.4. Dados e conteúdos do Usuário. O Usuário permanece titular dos dados, arquivos, informações e demais conteúdos que inserir, processar ou utilizar por meio do Kerry Studio, na medida em que lhe pertençam ou em que detenha legitimamente os respectivos direitos.
A contratação ou utilização do software não transfere à Sireeus a titularidade sobre tais dados e conteúdos. O Usuário é responsável pela legalidade, exatidão, legitimidade e adequação dos dados e conteúdos que inserir ou processar por meio do software, bem como por possuir as autorizações e bases legais necessárias para eventual tratamento de dados pessoais.
5.5. Proteção de dados pessoais. A Sireeus realizará o tratamento de dados pessoais relacionados à disponibilização, licenciamento, manutenção, suporte, segurança e funcionamento do Kerry Studio em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
As informações relativas ao tratamento de dados pessoais, incluindo categorias de dados tratados, respectivas finalidades, bases legais, direitos dos titulares, períodos de retenção e demais informações pertinentes, encontram-se previstas na Política de Privacidade aplicável ao Kerry Studio.
5.6. Política de Privacidade. A Política de Privacidade integra estas Condições para os fins nela previstos e deverá ser consultada pelo Usuário antes da utilização do software.
A Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente para refletir alterações legislativas, regulatórias, técnicas, operacionais ou relacionadas às funcionalidades do Kerry Studio, observadas as regras de comunicação e atualização previstas nestas Condições.
5.7. Direitos de terceiros e componentes de terceiros. O Kerry Studio poderá incorporar, utilizar ou depender de componentes, bibliotecas, APIs, serviços ou tecnologias de terceiros, os quais poderão estar sujeitos a condições e licenças próprias. Nesses casos, a utilização desses componentes também estará sujeita às respectivas condições e licenças, sem prejuízo dos direitos da Sireeus sobre os elementos de sua titularidade.
6. Assinatura e vigência
6.1. O Kerry Studio será disponibilizado mediante contratação de plano pago.
6.2. Não haverá, como regra geral, plano gratuito permanente.
6.3. A contratação da assinatura, sua periodicidade, preço, condições de renovação e demais condições comerciais serão apresentadas no momento da contratação.
6.4. As assinaturas recorrentes serão renovadas de acordo com as condições apresentadas no momento da contratação, com o funcionamento da vendedora legal da respectiva contratação e com a Política de Cancelamento e Reembolso.
6.5. A ausência de pagamento, falha de cobrança, cancelamento ou encerramento da assinatura poderá resultar na suspensão ou encerramento do direito de utilização do Software, conforme as condições aplicáveis e os direitos legalmente assegurados ao Usuário.
6.6. Eventual utilização temporária, promocional ou de avaliação, se disponibilizada, não constitui direito adquirido à manutenção de plano gratuito. A duração, se a primeira cobrança é diferida e as demais condições dessa utilização são as apresentadas no momento da contratação. A Sireeus pode alterar essa gratuidade para contratações futuras, sem que isso altere o prazo legal de arrependimento.
6.7. Quando a avaliação for oferecida sem cobrança da primeira periodicidade até o fim do prazo apresentado no checkout, o Usuário que cancelar a assinatura antes do término desse prazo não será cobrado por essa primeira periodicidade. Não cancelar, ou cancelar depois desse prazo, implica a cobrança do preço do plano e o início da assinatura paga. Não há uso gratuito do Software após o fim dessa avaliação.
6.8. O prazo dessa avaliação não é o prazo do direito de arrependimento do artigo 49 do CDC. Esse direito, quando aplicável, está na Política de Cancelamento e Reembolso e não se confunde com a gratuidade comercial.
6.9. A licença de uso depende de assinatura ativa; o mecanismo de ativação está na Licença de uso. A ativação cumpre a contratação.
7. Vendedora legal (Merchant of Record)
7.1. A assinatura do Kerry Studio é contratada por meio de vendedora legal (Merchant of Record). A vendedora legal não é gateway nem provedora de pagamento em nome da Sireeus: é a vendedora registrada da transação perante o cliente.
7.2. A Sireeus pode utilizar uma ou mais vendedoras legais, inclusive de forma simultânea. Cada assinatura vincula-se comercialmente à vendedora legal da respectiva contratação. A identidade dessa vendedora legal é a indicada no checkout, na confirmação da transação, no e-mail da contratação e nos documentos comerciais daquela assinatura.
7.3. A vendedora legal comercializa a assinatura como prestação de serviço digital ao cliente; a Sireeus concede a licença de uso do Software. Cabem à vendedora legal, na qualidade de vendedora e na medida da legislação aplicável e dos termos dela, cobrar e renovar a assinatura, disponibilizar os métodos de pagamento da transação, gerenciar a assinatura no portal do cliente, administrar cancelamentos e reembolsos, emitir documentos da cobrança e tratar tributos da transação quando exigidos.
7.4. Os métodos de pagamento disponíveis ao Usuário serão aqueles disponibilizados pela vendedora legal no momento da contratação.
7.5. Informações relacionadas a pagamento, dados financeiros, cobrança, cartão, métodos de pagamento e determinadas informações transacionais poderão ser tratadas diretamente pela vendedora legal, de acordo com seus próprios termos, políticas e documentos de privacidade.
7.6. A utilização de vendedora legal não implica transferência para ela da titularidade intelectual sobre o Kerry Studio.
7.7. A Sireeus permanece titular dos direitos relativos ao Software e concede a respectiva licença de utilização nos termos da Licença de uso.
7.8. O Usuário pode administrar a assinatura pelo portal do cliente da vendedora legal aplicável àquela contratação, indicado no checkout e no e-mail da transação.
7.9. Cancelamentos e reembolsos da transação serão tratados pela vendedora legal na qualidade de vendedora legal, observadas a Política de Cancelamento e Reembolso, as condições apresentadas no momento da contratação, as políticas aplicáveis dessa vendedora legal e os direitos assegurados pela legislação obrigatória aplicável.
7.10. Nenhuma disposição destas Condições deverá ser interpretada como renúncia ou limitação a direito de arrependimento, cancelamento, reembolso ou restituição que seja legalmente assegurado e não possa ser validamente afastado por contrato.
7.11. O fato de a vendedora legal, na qualidade de vendedora, tratar determinada transação ou reembolso não altera, por si só, a titularidade da Sireeus sobre o Software, sua propriedade intelectual ou seus demais ativos.
7.12. A substituição da vendedora legal de uma assinatura já contratada, se ocorrer, será comunicada ao Usuário e observará a legislação aplicável. A alteração de vendedora legal para contratações futuras não altera, por si só, a vendedora legal da assinatura já existente.
7.13. Em conflito sobre pagamento, reembolso, chargeback ou tributos da transação, prevalecem, na parte que couber, os termos da vendedora legal daquela transação — sem prejuízo de direitos irrenunciáveis do consumidor.
7.14. O portal do cliente da vendedora legal serve à administração comercial da assinatura (consulta, método de pagamento, cancelamento, faturas). Não serve à desativação da máquina autorizada. Essa desativação é feita no aplicativo Kerry Studio.
8. Cancelamento, não renovação e encerramento
8.1. As regras operacionais de cancelamento, renovação, encerramento imediato, falha de pagamento e chargeback estão na Política de Cancelamento e Reembolso.
8.2. O Usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento, em primeiro lugar pelo portal do cliente da vendedora legal indicado no checkout e no e-mail da transação. Também é possível escrever para support@sireeus.com.
8.3. No modelo comercial atual, o cancelamento ordinário interrompe a renovação futura e a assinatura permanece até o fim do período contratado vigente. Até essa data, o Usuário pode retomar a assinatura pelo portal da vendedora legal, se a opção ainda estiver disponível. Ao término desse período, o acesso e a licença são cortados de imediato, sem tolerância adicional. Reembolso integral, chargeback ou as demais hipóteses da Política de Cancelamento e Reembolso interrompem o acesso por completo e de imediato, sem aguardar o fim do período. Se a assinatura ainda estiver em avaliação sem cobrança, o cancelamento antes do prazo apresentado no checkout impede a primeira cobrança; nesse caso não há período pago a preservar.
8.4. O cancelamento não prejudicará obrigações que, por sua natureza, devam sobreviver ao encerramento da relação contratual.
8.5. A violação da licença de uso, fraude e o encerramento da licença por esses motivos rege-se pela Licença de uso.
9. Direito de arrependimento e reembolsos
9.1. O direito de arrependimento, as hipóteses de reembolso, os efeitos sobre a licença e os procedimentos operacionais estão na Política de Cancelamento e Reembolso.
9.2. Quando a contratação estiver submetida à legislação brasileira de proteção do consumidor, serão observados os direitos legalmente assegurados ao consumidor, inclusive o direito de arrependimento do artigo 49 do CDC, quando aplicável.
9.3. Os procedimentos operacionais para solicitação e processamento de reembolso poderão ser realizados por meio da vendedora legal da respectiva contratação.
9.4. A existência de procedimento de reembolso disponibilizado pela vendedora legal não restringirá direitos legalmente assegurados ao Usuário.
9.5. Reembolso integral da assinatura interrompe por completo o direito de utilização: a licença é invalidada de imediato, sem aguardar o fim do período contratado vigente. Reembolso parcial pode reduzir ou ajustar a vigência, conforme a Política de Cancelamento e Reembolso.
9.6. O simples cancelamento da assinatura não gera automaticamente reembolso proporcional do período já contratado e pago, salvo previsão legal ou contratual em sentido diverso.
10. Suporte comercial
10.1. Pedidos de cancelamento, fatura ou método de pagamento devem ir, em primeiro lugar, ao portal do cliente da vendedora legal indicado no checkout e no e-mail da transação. Pedidos de reembolso ou de arrependimento devem ir, em primeiro lugar, a support@sireeus.com. O suporte do produto está na Licença de uso.
11. Proteção de dados pessoais
11.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela Sireeus será disciplinado pela Política de Privacidade do Kerry Studio.
12. Alteração destas Condições
12.1. A Sireeus poderá atualizar estas Condições para refletir alterações legais, regulatórias, técnicas, comerciais ou operacionais.
12.2. Alterações materiais serão comunicadas por meios razoáveis, incluindo, conforme aplicável, a publicação na página /legal/subscription, avisos no próprio aplicativo ou envio de comunicação ao endereço de e-mail associado à licença, sendo facultativa à Sireeus a utilização deste último meio. As alterações materiais serão comunicadas, em regra, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos de sua entrada em vigor, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável, determinação de autoridade competente ou exigências das plataformas de distribuição imponham prazo diverso ou a implementação imediata da alteração.
12.3. O uso da assinatura após a entrada em vigor da nova versão implica aceitação destas Condições, ressalvado o direito de cancelar junto à vendedora legal da respectiva contratação e ressalvados os direitos obrigatórios do consumidor.
12.4. A alteração da licença de uso rege-se pela Licença de uso.
13. Uso internacional, lei e foro
13.1. O Kerry Studio poderá ser disponibilizado para usuários localizados em diferentes países, observadas as limitações técnicas, comerciais e legais aplicáveis.
13.2. O Usuário localizado fora do Brasil é responsável por verificar se a aquisição e utilização do Software são permitidas em sua jurisdição.
13.3. Estas Condições serão regidas pelas leis da República Federativa do Brasil, sem prejuízo da aplicação de normas imperativas que não possam ser afastadas por escolha contratual.
13.4. Nas relações de consumo, será observado o regime jurídico aplicável ao consumidor, inclusive quanto às regras de competência territorial (CDC art. 101, I — foro do domicílio do consumidor) e demais direitos assegurados por normas de ordem pública.
13.5. As partes buscarão solucionar amigavelmente eventuais controvérsias. Nenhuma disposição impedirá o consumidor de exercer direitos perante os órgãos administrativos ou judiciais competentes.
13.6. Para os casos em que não se aplique o foro de domicílio do consumidor previsto na legislação imperativa (incluindo, mas não se limitando a relações comerciais com pessoas jurídicas ou disputas de propriedade intelectual), as partes elegem o Foro da Comarca de São Joaquim da Barra/SP, Brasil, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destas Condições.
14. Disposições gerais
14.1. A eventual invalidade de uma disposição destas Condições não prejudicará a validade das demais.
14.2. A tolerância quanto ao descumprimento de determinada obrigação não constituirá renúncia ao respectivo direito.
14.3. Estas Condições, a Licença de uso, a Política de Privacidade e a Política de Cancelamento e Reembolso constituem o conjunto de regras aplicáveis. Conflito comercial (preço, cancelamento, reembolso) rege-se pela política de reembolso e por estas Condições. Conflito de uso do Software rege-se pela Licença de uso.
14.4. Em conflito entre estas Condições e a Política de Cancelamento e Reembolso quanto a cancelamento, renovação, arrependimento ou reembolso da assinatura, prevalece a política de reembolso na parte que lhe couber, sem prejuízo dos direitos irrenunciáveis do consumidor.
15. Contato
Sireeus Softworks Ltda
Nome fantasia: Sireeus
CNPJ: 68.882.332/0001-80
Sede: Rua Thereza Scanavez Lamberti, nº 280, CXPST 109, Sala 567, Parque da Barra I, São Joaquim da Barra/SP, CEP 14.606-366
Produto: Kerry Studio
Site do produto: https://kerry.studio
Site da empresa: https://sireeus.com
E-mail geral: contact@sireeus.com
E-mail de suporte: support@sireeus.com
Pedidos de cancelamento, reembolso, fatura ou cobrança: portal do cliente da vendedora legal indicado no checkout e no e-mail da transação — regras na Política de Cancelamento e Reembolso.
AO CONTRATAR A ASSINATURA DO KERRY STUDIO — INCLUSIVE AO CONFIRMAR O CHECKOUT DA VENDEDORA LEGAL APLICÁVEL — O USUÁRIO DECLARA TER LIDO E ACEITO ESTAS CONDIÇÕES, OBSERVADOS OS DIREITOS QUE LHE SEJAM LEGALMENTE ASSEGURADOS.